O diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pode garantir o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), concedido pelo INSS.

De acordo com a Lei 12.764/2012, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Essa lei assegura o direito dessas pessoas ao acesso à Assistência e à Previdência Social, permitindo-lhes usufruir de diversos benefícios nesse contexto.

Para ter direito ao BPC/LOAS, é necessário atender a alguns requisitos:

1. Uma pessoa com TEA não pode receber outro benefício.

2. A renda per capita da família deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Alternativamente, pode chegar até 1/2 salário mínimo se houver despesas comprovadas que justifiquem o abatimento.

Além disso, é indispensável comprovar a condição de deficiência. Isso é feito por meio de laudos médicos que incluem o diagnóstico, o relatório clínico e o Código Internacional de Doenças (CID).

Perícia Médica

A Perícia Médica é realizada por um médico perito do INSS, que avalia os seguintes critérios:

• A condição de deficiência;

• As barreiras enfrentadas;

Por isso, é essencial levar todos os documentos relacionados ao autismo, como:

• Laudos médicos e relatórios de especialistas;

• Relatórios de terapeutas e da escola;

• Receitas médicas e quaisquer outros documentos pertinentes.

Importante destacar que, o TEA é categorizado em diferentes níveis, conforme o grau de suporte necessário. No entanto, o nível do TEA não é o único fator determinante para a concessão do benefício. A análise foca nas barreiras enfrentadas pelos portadores de tal condição, nas quais estão incluídas, a dificuldade de comunicação, a dependência de cuidados constantes e a capacidade de realizar tarefas de forma autônoma.

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